Texto ainda tem que passar por comissão especial e plenário.

A Comissão de Comissão e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou por unanimidade, em votação simbólica, proposta do fim do foro privilegiado. Todos os deputados que se manifestaram sobre o assunto foram favoráveis ao texto que veio do Senado e que já foi aprovado pelos senadores.

O texto é uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que não acaba, mas limita ao presidente da República, vice-presidente, à presidente do Supremo Tribunal Federal e aos presidentes das duas casas legislativas a prerrogativa de foro. Com isso, apenas essas autoridades seriam julgadas por uma corte especial, no caso de políticos do Executivo e do Legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, 55 mil autoridades têm foro privilegiado.

"É um tema que é demanda da sociedade brasileira. São momentos históricos que vão consolidando posições. A sociedade entende que é preciso fazer a evolução, coibir instrumentos que significam blindagem à corrupção", discursou o relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB).

Esse assunto já está sendo julgado pelo STF e será retomado amanhã. No Congresso, com a aprovação na CCJ, o texto segue para uma comissão especial que será criada exclusivamente para discutir detalhes da proposta. Caso seja aprovada na comissão, ainda tem que ser enviada ao plenário da Câmara, onde será votada em dois turnos e precisa dos votos de 308 dos 513 deputados. Se forem feitas alterações no texto aprovado pelo Senado, a matéria tem que ser analisada novamente pelos senadores.

Na sessão de debate da CCJ, muitos defenderam o fim dos privilégios à classe política num momento em que o desgaste junto à sociedade é grande.

"Para que deve servir o foro privilegiado na teoria? À vítima, à democracia, ao deputado que está sendo atingido por desempenhar sua função. Deve servir à vitima, e não ao réu. O foro não está protegendo a vítima, está acobertando o réu", argumentou Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).

"Sou favorável que todo crime comum praticado por qualquer brasileiro não tenha foro privilegiado. Se a lei é igual para todos, tem que ser para todo mundo. Mas não é isso que a gente vê", discursou o deputado Luiz Couto (PT-PB).

No STF, o relator da matéria, ministro Luís Roberto Barroso, defende que o foro atinja políticos que praticaram crimes durante seus mandatos e apenas quando esses crimes estejam relacionados ao cargo. Além dele, outros três ministros (Rosa Weber, Marco Aurélio e Cármen Lúcia) votaram acompanhando Barroso.