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Sul de Minas

Governo de Minas terá que repassar 12 milhões para Prefeitura de Lavras

Publicado por TV Minas em 18/12/2018

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A decisão foi decorrente a uma ação ajuizada pelo Município de cobrança dos recursos do Fundeb.

 

A Prefeitura de Lavras foi beneficiada com uma decisão da Justiça, que determinou que o Governo do Estado regularize os repasses em atraso destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

 

O juiz Rodrigo Melo Oliveira proferiu sentença favorável ao município de Lavras, o Governo de Minas não recorreu e o prazo para que sejam depositados R$ 12 milhões na conta da Prefeitura de Lavras, para pagamento dos professores da rede pública, termina hoje, terça-feira, dia 18.

 

Na ação movida contra o Estado, a Prefeitura alegou que os atrasos acarretam sérios danos ao orçamento da cidade e que os recursos deveriam ser transferidos para garantir a prestação dos serviços da rede pública de educação.

 

Se o Governo do Estado não cumprir a decisão judicial e não depositar hoje os R$ 12 milhões, poderá ter suas contas bancárias bloqueadas para garantir o recurso devido.

 

O recurso do Fundeb é destinado à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os âmbitos de atuação prioritária dos estados e municípios, conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 211 da Constituição. Os recursos são arrecadados pelo Estado ou pela União, que são responsáveis pela transferência da verba aos municípios.

A decisão foi decorrente a uma ação ajuizada pelo Município de cobrança dos recursos do Fundeb.


 


A Prefeitura de Lavras foi beneficiada com uma decisão da Justiça, que determinou que o Governo do Estado regularize os repasses em atraso destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).


 


O juiz Rodrigo Melo Oliveira proferiu sentença favorável ao município de Lavras, o Governo de Minas não recorreu e o prazo para que sejam depositados R$ 12 milhões na conta da Prefeitura de Lavras, para pagamento dos professores da rede pública, termina hoje, terça-feira, dia 18.


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Na ação movida contra o Estado, a Prefeitura alegou que os atrasos acarretam sérios danos ao orçamento da cidade e que os recursos deveriam ser transferidos para garantir a prestação dos serviços da rede pública de educação.


 


Se o Governo do Estado não cumprir a decisão judicial e não depositar hoje os R$ 12 milhões, poderá ter suas contas bancárias bloqueadas para garantir o recurso devido.


 


O recurso do Fundeb é destinado à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os âmbitos de atuação prioritária dos estados e municípios, conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 211 da Constituição. Os recursos são arrecadados pelo Estado ou pela União, que são responsáveis pela transferência da verba aos municípios.


A decisão foi decorrente a uma ação ajuizada pelo Município de cobrança dos recursos do Fundeb.



A Prefeitura de Lavras foi beneficiada com uma decisão da Justiça, que determinou que o Governo do Estado regularize os repasses em atraso destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).



O juiz Rodrigo Melo Oliveira proferiu sentença favorável ao município de Lavras, o Governo de Minas não recorreu e o prazo para que sejam depositados R$ 12 milhões na conta da Prefeitura de Lavras, para pagamento dos professores da rede pública, termina hoje, terça-feira, dia 18.



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Na ação movida contra o Estado, a Prefeitura alegou que os atrasos acarretam sérios danos ao orçamento da cidade e que os recursos deveriam ser transferidos para garantir a prestação dos serviços da rede pública de educação.



Se o Governo do Estado não cumprir a decisão judicial e não depositar hoje os R$ 12 milhões, poderá ter suas contas bancárias bloqueadas para garantir o recurso devido.



O recurso do Fundeb é destinado à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os âmbitos de atuação prioritária dos estados e municípios, conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 211 da Constituição. Os recursos são arrecadados pelo Estado ou pela União, que são responsáveis pela transferência da verba aos municípios.



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